(DOC. VP 250.4290.6847.9972)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço especial. Artigos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento da decisão agrava não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração, a quo não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos artigos apontados como malferidos, tampouco sobre suposta ofensa ao princípio da congruência, restringindo-se a reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta a devolução da questão controvertida

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