(DOC. VP 250.4290.6837.5465)

STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Detração do período de prisão cautelar. Ausência de julgamento do mérito do mandamus pela corte de origem. Prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar, na forma do habeas corpus art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. 2 - A Corte de origem ainda não se manifestou quanto ao mérito do pelo que se torna inviável a apreciação por esta

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