(DOC. VP 250.4290.6835.1298)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Tese de nulidade da ação penal por ausência de depoimento especial da vítima antes do ajuizamento da ação penal. Improcedência. Previsão erigida com o objetivo de tutelar prioritariamente os interesses da vítima. Depoimento especial efetivado em sede judicial com contraditório. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 217. Tese de nulidade decorrente da retirada do réu da audiência de instrução na qual foram inquiridas testemunhas da acusação. Improcedência. Possibilidade, inclusive em se tratando de ato realizado por videoconferência. Precedentes desta corte. Ausência de prejuízo. Defesa técnica presente. Incidência do CPP, art. 563. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Acórdão impugnado calcado na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte. Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O depoimento especial previsto no Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II objetiva tutelar prioritariamente os interesses da vítima, evitando que reviva o trauma de violência supostamente sofrida cada vez que tiver de ser inquirida durante a persecução criminal. Consequentemente, em regra, não se declara nulidade em favor da defesa pela ausência desse depoimento antes do ajuizamento da ação penal, salvo se constatada a existência de prejuízo concreto ao réu (CPP, art. 563), o que n�

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