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(DOC. VP 250.4290.6831.2170)

STJ. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Nulidade. Monitoramento por câmeras. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mero monitoramento. Legalidade. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo provido. Lei 11.343/2006, art. 53, II.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de para habeas corpus declarar a nulidade das filmagens realizadas por câmera de monitoramento instalada em via pública, sem autorização judicial, durante investigação de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o monitorame

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