(DOC. VP 250.4290.6812.6312)

STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Hipóteses de cabimento. Trânsito em julgado. Depósito prévio. Reversão.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A Segunda Seção, apreciando Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo CPC em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 3 - O dep�

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