(DOC. VP 250.4290.6804.3516)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Manutenção de condenação. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e readequou seu regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber: (i) se há a possibilidade de absolvição da agravante, sem necessidade de revolvimento fático probatório, considerando a inexistência de indicativos concretos de seu envolvime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote