(DOC. VP 250.4290.6797.8637)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A quo não constatação. Impugnação genérica e deficiente à conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182 /STJ. Manutenção. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, não ad quem conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, o Agravante assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, sob pena de violação ao princípio da motivação. das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) 1.3 Estratifica que, no agravo em recurso especial, o recorrente (detalhada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote