(DOC. VP 250.4290.6795.0268)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro deste tribunal. Não cabimento. Cf/88, art. 105, I, «c». Súmula 606/STF. Agravo regimental não provido.

1 - À luz da CF/88, art. 105, I, «c» de 1988, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do próprio Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 606/STF: «Não cabe habeas corpus originário para o Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso». 2 - No caso, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote