(DOC. VP 250.4290.6783.4398)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada no acórdão embargado. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2 - No caso, não comprovado o prévio recolhimento da multa aplicada no âmbito do agravo interno e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, não é possível conhecer do recurso manejado. 3 - Embargos de declar

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