(DOC. VP 250.4290.6761.0578)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, 1. Obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619. Não há omissão a ser suprida quando a decisão embargada aprecia

2 - expressamente os fundamentos relevantes para a aplicação da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à necessidade de revolvimento do acervo recursal. fático probatório para o acolhimento da pretensão A invocação de princípios constitucionais e de efeito translativo não 3 - afasta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sendo incabível no Recurso Especial o reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias ou a apreciação de teses constitucionais. Embargos de declara

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