(DOC. VP 250.4290.6755.3797)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária. Questão solucionada a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa. Súmulas 5 e agravo conhecido. Recurso especial 7 do STJ. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra. 2 - Não há violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca da matéria controvertida, resolvendo satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em vício com relação a ponto controvertido relevante, cujo exa

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