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(DOC. VP 250.4290.6746.1957)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega que a conduta do agravante é atípica, pois a mera solicitação de droga a pessoa que não esteja presa, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório, não consumando o crime de tráfico. II - QUESTÃO

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