(DOC. VP 250.4290.6743.7992)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fun damentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de in

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