(DOC. VP 250.4290.6738.2941)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Materialidade do crime. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como corpus autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2 - Fato relevante. A defesa alega ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, uma vez que não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo pericial, em violação ao CPP, art. 158. 3 - As decisões anteriores. O

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