(DOC. VP 250.4290.6735.6112)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Fundamentação inadequada da origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em, determinando a reanálise da habeas corpus possibilidade de progressão de regime e de livramento condicional, afastando a fundamentação inepta e abstrata. 2 - O juízo da execução penal negou o livramento condicional e a progressão de regime, exigindo exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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