(DOC. VP 250.4290.6715.1422)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tute

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