(DOC. VP 250.4290.6711.5159)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cofen. Processo administrativo. Aplicação de pena pecuniária. Suspensão. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 /STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE e o Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo COFEN que aplicou a autora a pena pecuniária de 3 vezes o valor da anuidade da categoria. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte a quo não conheceu do recurso especial. III - «De acordo

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