(DOC. VP 250.4290.6707.0899)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Locação comercial. Dever do locador. Indicação dos dados bancários para o recebimento dos aluguéis. Previsão contratual expressa possibilitando o pagamento via depósito bancário. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, o Tribunal, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas do contrato, concluiu, categoricamente, que há previsão contratual expressa possibilitando o pagamento dos aluguéis via depósito bancário. Assim, a locadora tem o dever de informar os dados bancários para recebimento dos pagamentos dos locativos, de forma que não existe justificativa legítima para a recusa de recebimento dos aluguéis por meio d

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