(DOC. VP 250.4290.6681.8265)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A Corte local manteve o valor da multa diária aplicada em desfavor de concessionária de ferrovia, como"medida mais eficaz para compelir» a demandada, ora agravante, ao cumprimento da

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