(DOC. VP 250.4290.6641.6564)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 996. Ilegitimidade da parte agravante. Verificação. Razões de recorrer dissociadas da realidade processual. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A agravante não é parte no processo e, portanto, nos termos do CPC, art. 996, padece de legitimidade recursal. 2 - As razões de recorrer são completamente dissociadas da controvérsia ventilada e dos atos processuais destes autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso, por incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Agravo interno não conhecid

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