(DOC. VP 250.4290.6626.0217)

STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado denunciado por porte ilegal de arma Habeas corpus de fogo, visando anular provas obtidas em busca pessoal, sob a alegação de ausência de fundadas razões para a abordagem sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de Justiça do Paraná, em recurso em sentido estrito, reformou a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons

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