(DOC. VP 250.4290.6592.2706)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da autoria e dolo na origem. Provas suficientes. Probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático probatório, concluiu pela condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável consumado com base no acervo probatório dos autos. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a condenação

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