(DOC. VP 250.4290.6591.6816)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2 - No caso concreto, a decisão embargada refutou expressamente os argumentos apresentados e realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, deixando clara a divergência interpretativa sobre a presunção de fraude à execução em casos de blindagem patrimonial. 3 - Não houve na decisão embargada uma presunção de má

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