(DOC. VP 250.4290.6590.8171)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c revisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c revisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.
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