(DOC. VP 250.4290.6588.4644)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. O agravante alega ofensa ao CPP, art. 619, sustentando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre elementos probatórios essenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do T

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