(DOC. VP 250.4290.6576.7417)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - A alegada afronta à Lei não foi demons

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