(DOC. VP 250.4290.6559.0791)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 10. Inexistência do atualmente exigido elemento objetivo-Normativo. Dano efetivo. Presunção. Impossibilidade. Ausência de tipicidade da conduta. Impossibilidade de reenquadramento da conduta em artigo diverso da Lei de improbidade administrativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 afastou a possibilidade de presunção de dano ao erário em relação às condenações com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação da tese firmada quanto ao Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando outras hip�

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