(DOC. VP 250.4290.6550.8954)

STJ. Tributário e processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente ao CPC, art. 783 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmul

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