(DOC. VP 250.4290.6550.5658)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de, afastando a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na LEP, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -

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