(DOC. VP 250.4290.6532.2463)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em, alegando constrangimento ilegal e nulidades no processo. 5/7/2023 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão em discussão também envolve a

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