(DOC. VP 250.4290.6512.8314)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não sendo cabíveis para revisão de julgado por mero inconformismo. 3 - O acórdão embargado não apresentou omissão, pois explicitou as razões para o não con

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