(DOC. VP 250.4290.6510.7544)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 -, evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi In casu publicado em, mas os embargos de declaração foram opostos 25/3/2025 apenas em, quando já havia transcorrido integralmente o 31/3/2025 mencionado prazo previsto pela legislação de regência. 3 - Embargos de declaração não co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote