(DOC. VP 250.4290.6504.8892)

STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Competência. Local do núcleo da organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Matéria probatória. Relatório da investigação. Apontamento dos trechos utilizados pela acusação. Suficiência. Prisão temporária. Investigação em curso. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso concreto, foram examinadas as alegações defensivas, não se 2 - verificando constrangimento ilegal a ser sanado. A competência territorial do Juízo processante restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinár

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