(DOC. VP 250.4290.6497.7512)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação no primeiro agravo interno. Decisão irrecorrível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Descabimento

I - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno n�

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