(DOC. VP 250.4290.6455.7850)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. Remessa necessária obrigatória. Súmula 325/STJ. Pis/cofins. Venda de cigarros e c I g a r r I L h a s. B a s e d e c á L c u L o. Fundamentação do acórdão. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos 2. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclara

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