(DOC. VP 250.4290.6451.6287)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Duplamente reincidente. Prática no âmbito doméstico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para a agravante, mãe de uma criança menor de 12 anos, com base no CPP, art. 318, V. 2 - A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, uma vez que a agravante é reincidente em tráfico de drogas, associação ao tráfico e furto, e supostamente utilizava a

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