Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6436.8806)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido contraposto extinto sem Resolução do mérito. Intimação da parte contrária. Inércia afastada. Prescrição. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual ocorre a interrupção da prescrição quando o titular do direito manifestar, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-lo ou quando o devedor manifestar inequivocamente o reconhecimento daquele direito. No caso dos autos, a apresentação de pedido contraposto, com a respectiva intimação da parte contrária, demonstra o interesse do credor em obter o seu crédito, não havendo falar em prescrição. 2 - Agravo interno a que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote