(DOC. VP 250.4290.6361.7292)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Dado provimento a recurso especial e não impostas as verbas de sucumbência ao vencido, cumpre suprir a omissão. 2 - A fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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