(DOC. VP 250.4290.6361.4587)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo a roubo majorado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão do TJSE que confirmou a procedência da representação em desfavor dos agravantes pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do agravante sem o reexame do conjunto fático probatório, considerando a aleg

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