(DOC. VP 250.4290.6359.2400)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Autos apartados. Acórdão com fundamento em norma local. Código de normas da Corregedoria- Geral de justiça do tjms. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei, pois para infirmar a conclusão constante no acórdão recorrido, além do dispositivo referido do CPC, seria necessária análise dos dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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