(DOC. VP 250.4290.6352.6646)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto da terra. Direito de preferência. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade da justiça na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposiç

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