(DOC. VP 250.4290.6351.9781)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação inexistência. Pronúncia. Nulidade. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, notadamente pela possibilidade de habeas corpus submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remed

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