(DOC. VP 250.4290.6319.3547)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Apelação. Preparo recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucio

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