(DOC. VP 250.4290.6314.4243)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em. Execução penal. Regime semiaberto. Habeas corpus expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal. Confirmação de vaga. Ausência de obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, conforme

1 - o CPP, art. 619, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, podendo ser excepcionalmente admitidos para sua modificação. No caso, não se verifica obscuridade na decisão embargada, que 2 - consignou de forma clara a confirmação da existência de vaga em estabelecimento compatível para o cumprimento da pena em regime semiaberto. A divergência quanto à valoração das provas ou à atualidade das 3 - informações constantes

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