(DOC. VP 250.4290.6312.5247)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena

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