(DOC. VP 250.4290.6307.3537)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Execução penal. Prisão habeas corpus domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante se insurge contra o indeferimento da prisão domiciliar pelo Juízo da execução penal, matéria que não foi enfrentada no aresto impugnado. Deste modo, não é possível a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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