(DOC. VP 250.4290.6294.3693)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em. Art. 619 do código de processo habeas corpus penal. Ausência de omissão, contra dição, obscuridade ou ambiguidade. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Uso inadequado dos aclaratórios. Inovação recursal. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na 1.

decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando ao simples reexame de matéria já decidida. O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões 2. suscitadas na impetração, inclusive no que tange à impossibilidade de substituição de recurso próprio pelo e à suficiência do habeas corpus conjunto probatório para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base em elementos diversos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote