(DOC. VP 250.4290.6255.9648)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial civil. Aposentadoria especial. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Está correto o ao verificar que o Tribunal de origem decisum decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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