(DOC. VP 250.4290.6255.1313)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia com base em testemunho indireto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual buscava a despronúncia do acusado sob o argumento de que testemunhos de ouvir dizer não constituem indícios mínimos para a submissão ao Tribunal do Júri. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a alegada violação do CPP, art. 414 encontra-se prequestionada. 3 - A questão também envolve a análise da sufici�

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