(DOC. VP 250.4290.6232.3557)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Tributo indireto. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Requisitos do CTN, art. 166. Comprovação da assunção do ônus financeiro. Necessidade. Precedentes. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ possui entendimento «de que os tributos 1.

ditos indiretos, entre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 2.205.613/AL/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.5.2023; REsp. 1.830.830/CE/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; AgInt no REsp. 1.737.151/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31.10.2018» (AgInt no RMS 71.710/SC, relato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote